Termos de Uso

1. Quem somos

O LocalizaProcesso é operado por MANGOSOFT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.878.915/0001-84, com sede em Q SCRS 516 BLOCO B, 69 S/N, Brasília — DF. Contato: suporte.localizaprocesso@gmail.com.

O LocalizaProcesso não é órgão público, tribunal, cartório, OAB ou entidade do Poder Judiciário, e não emite certidões oficiais.

2. O que o serviço oferece

O LocalizaProcesso reúne andamentos processuais e dados cadastrais associados a um CPF ou CNPJ a partir de fontes públicas dos tribunais e de bases de parceiros, e organiza esse conteúdo em um relatório de fácil leitura. O resultado depende da disponibilidade e da atualização das fontes consultadas, podendo haver omissões ou atrasos que fogem ao nosso controle.

3. Uso permitido

O serviço deve ser usado apenas para finalidades lícitas, como verificação de antecedentes processuais próprios ou de terceiros com interesse legítimo, análise de risco em relações comerciais e due diligence. O usuário é responsável por garantir que a consulta realizada respeita a legislação aplicável, inclusive a LGPD.

4. Uso proibido

É vedado utilizar o LocalizaProcesso para:

• Assediar, perseguir ou intimidar qualquer pessoa a partir dos dados obtidos.
• Revender, redistribuir ou republicar os relatórios adquiridos.
• Tentar burlar mecanismos de segurança ou automatizar buscas em massa (scraping).
• Qualquer finalidade discriminatória, fraudulenta ou vedada por lei.

5. Pagamento e reembolso

O preço da consulta é exibido antes da finalização da compra e cobrado antecipadamente. Após a confirmação do pagamento, o relatório é liberado ao usuário. A cobrança aparecerá no extrato do cartão ou no comprovante de Pix com o descritor MANGOSOFT.

Por se tratar de compra realizada à distância, você tem direito de arrependimento e pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da confirmação do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercer esse direito, basta escrever para o nosso suporte, sem necessidade de justificativa.

O relatório é um conteúdo digital liberado de forma imediata após o pagamento. Ao optar por acessá-lo, você está ciente de que o serviço começa a ser fornecido na hora; ainda assim, isso não afasta o direito de arrependimento acima. Em caso de falha técnica comprovada na entrega do relatório, o valor é igualmente estornado de forma integral mediante solicitação ao suporte. Não realizamos cobranças recorrentes ou assinaturas automáticas sem solicitação expressa do usuário.

6. Processos em segredo de justiça

O LocalizaProcesso não acessa nem exibe processos que tramitam sob segredo de justiça. Respeitamos integralmente as restrições de acesso determinadas pela legislação e pelo Poder Judiciário.

7. Limitação de responsabilidade

As informações apresentadas nos relatórios têm caráter meramente informativo e não substituem certidões oficiais, parecer jurídico, nem dispensam a consulta a um advogado. A MangoSoft S/A não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos dados apresentados, tampouco por eventuais imprecisões originadas nas fontes públicas consultadas.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo LocalizaProcesso segue nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

9. Direito de oposição e bloqueio de consultas

O art. 18, inciso IV, da LGPD assegura ao titular o direito de requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação. O § 2º do mesmo artigo também garante, nas hipóteses legalmente aplicáveis, o direito de oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das bases legais que não seja o consentimento, caso haja descumprimento da LGPD.

Para facilitar o exercício desses direitos, o LocalizaProcesso disponibiliza um canal eletrônico pelo qual pode ser solicitado o bloqueio de novas consultas associadas a CPF, CNPJ ou número de processo. Uma vez registrada a solicitação, a plataforma deixa de realizar pesquisas com o identificador informado e interrompe o fluxo antes de eventual checkout ou pagamento.

Para efetivar tecnicamente o bloqueio, o valor normalizado é convertido em hash criptográfico. O documento ou número de processo não é exibido na confirmação nem mantido em texto legível na lista de bloqueios. A solicitação não altera nem elimina registros mantidos pelos tribunais ou por outras fontes públicas e não afasta a conservação de informações exigida por obrigação legal ou regulatória, nem o uso necessário ao exercício regular de direitos.

Outras solicitações relacionadas aos direitos do titular podem ser encaminhadas ao canal de contato indicado nestes Termos e na Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo desta página indica a versão vigente. O uso contínuo do LocalizaProcesso após uma atualização implica concordância com a nova versão.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília — DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.